(DOC. VP 241.2090.8621.3758)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prazo de dois dias. Intempestividade. Reexame de conjunto fático probatório. Incidência de súmula 7/STJ. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos agravos regimentais, sob alegação de omissão e obscuridade no que diz respeito ao exame do conjunto fático probatório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento aos agravos regimentais. III - Razões de decidir 3 - São intempestivos os embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Sique

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