(DOC. VP 241.2090.8609.9445)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação dolosa. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e maus antecedentes do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência e os maus antecedentes do recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisp

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