(DOC. VP 241.2090.8601.2948)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. I ntimação de réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Voluntariedade recursal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado por crimes previstos na Lei 10.806/03, art. 12, Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, com penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em regime inicial aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, confor

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