(DOC. VP 241.2090.8600.5541)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva, que perdura por aproximadamente dois anos, e falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. II - Que

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