(DOC. VP 241.2090.8598.3896)

STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Fixação da verba honorária. Art. 85 § 8º, do CPC/2015. Aplicação restrita às causas em que não se objetiva benefício patrimonial imediato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa portadora de portadora de doença gravíssima ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de alimentação enteral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o valor da verba honorária, mantendo o critério da equidade. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial da deman

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