(DOC. VP 241.2090.8576.8662)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Liderança em facção criminosa. Quantidade significativa de drogas e munição apreendidas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, em que se pleiteava a revogação de prisão preventiva, decretada em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na prisão preventiva, enfatizando suposta falta de provas concretas de periculosidade ou envolvimento em atividades criminosas organizadas. Sustenta, ainda,

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