(DOC. VP 241.2090.8574.3717)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, é garantida a liberdade do julgador para a fixação do quantum de aumento pena-base,

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