(DOC. VP 241.2090.8561.7212)

STJ. Penal e processual penal.Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber o material probatório produzido na instrução criminal autoriza a prolação de sentença condenatória e se é possível a este Tribunal apreciar tal controvérsia. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - A defesa impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissib

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