(DOC. VP 241.2090.8547.3564)

STJ. Tributário e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.232/STJ. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. 2 - Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciá

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