(DOC. VP 241.2090.8538.2223)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de descumprimento de medidas protetivas, de ameaça e de importunação sexual. Condenação embasada na palavra da vítima. Ausência de constrangimento ilegal.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes pelo paciente, destacando que o fato de o crime ter sido praticado em via pública, mas sem notícia de testemunhas, não diminui a credibilidade da palavra. - Constata-se, portanto, que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que « nos crimes pe

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