(DOC. VP 241.2090.8521.6853)

STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de revogação do monitoramento eletrônico. Tese de configuração de excesso de prazo para a formação de culpa. Não acolhimento. Trâmite regular à luz das especificidades do caso. Tese de desproporcionalidade da medida. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso em habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída p

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