(DOC. VP 241.2090.8506.7867)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Alegação de contradição e omissão na decisão colegiada. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de contradição ou omissão que autorizem a

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