(DOC. VP 241.2090.8501.8290)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Unidade de desígnios. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu recurso especial visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado em ações penais distintas. 2 - O agravante foi condenado por crimes de roubo majorado, cometidos em datas e locais próximos, mas com desígnios autônomos. 3 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, destacando a ausência de nexo de continu

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