(DOC. VP 241.2090.8499.4477)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Enteada. Vítima com 6 (seis) anos à época dos fatos. Alegação de omissão. Recurso intempestivo. Intempestividade. Prazo de 2 dias corridos. CPP, art. 619. Inaplicabilidade da legislação processual civil. Embargos de declaração não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão publicada em 11/11/2024 (e/STJ, fl. 869), visando a sanar supostos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Recurso interposto em 17/11/2024, após o decurso do prazo legal de 2 dias corridos previsto no CPP, art. 619, conforme certidão nos autos (e/STJ, fl. 875). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração apresentados em face

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