(DOC. VP 241.2090.8494.6492)

STJ. Embargos de declaração. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ. Erro no preenchimento da guia de preparo. Intimação de saneamento. Interposição de recurso manifestamente incabível. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, assim ementado. II - No acórdão embargado, proferido à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, decidiu-se manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso. Corroborou-se o entendimento no sentido de que, tendo havido irregularidade no preenchimento das guias de preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza-se a deserção. Enfatizou- se q

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