(DOC. VP 241.2090.8491.2201)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de compra e venda. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela inexistência de cerceamento de defesa no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/ST

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