(DOC. VP 241.2090.8481.3404)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica na hipótese. 2 - A despeito de não constar expressamente no acórdão embargado a incidência do Enunciado administrativo 2/STJ, verifica-se que, ao examinar o recurso especial, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, c

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