(DOC. VP 241.2090.8475.6837)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Rompimento de obstáculo. Existência de outros meios de prova. Arrombamento comprovado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base de ofício. Migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria, sem acréscimo de pena. Possibilidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I do CP e a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I do CP e na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso p

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