(DOC. VP 241.2090.8464.7154)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Duas vezes. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pela defesa de F B M, sob o fundamento de que o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ante a ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão, que justifique a oposição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote