(DOC. VP 241.2090.8461.0459)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Injúria racial. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Nulidade parcial da sentença. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que declarou nula parcialmente a sentença condenatória para que fosse oportunizado ao Ministério Público a análise da suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, em relação ao crime de injúria racial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o oferecimento da suspensão condicional do processo, nos

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