(DOC. VP 241.2090.8449.2333)

STJ. Penal e processo penal. Estelionato. Organização ciriminosa. Trancamento da ação penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício não constatado. Condição de procedibilidade. Representação das vítimas. Inépcia da denúncia. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 2 - A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente

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