(DOC. VP 241.2090.8434.1406)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores. Violação dos princípios da administração pública. Taxatividade do rol do art. 11 da lia. Atipicidade da conduta. Decisão agravada mantida, mas por fundamentação diversa. Provimento negado.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. 2 - Aplicação das teses fixadas quando do julgamento do ARE 843.989/PR/STF (Tema 1.199/STF), para além da revogação da modalidade culposa do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), às hipóteses de atipicidade com base na nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade (ARE 803.568-AgR-segundo-Edv). 3 - A conduta de dei

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