(DOC. VP 241.2090.8336.0808)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Pena-Base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos crité

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote