(DOC. VP 241.2090.8334.0643)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Vínculo com organização criminosa. Súmula 7/STJ. Stj. Precedentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com regime inicial semiaberto e pagamento de 500 dias-multa, sendo absolvido da acusação de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). A defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além da fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberda

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