(DOC. VP 241.2090.8328.4236)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Improcedência do pedido. Prescrição. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Improcedência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação e execução individual de sentença coletiva, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, rechaçando a tese de prescrição. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. III - A respeito da fluência do prazo prescricional, o acórdão recorrido assim se manifestou: « (...) Diante de tudo o que até aqui

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