(DOC. VP 241.2090.8311.3764)

STJ. Direito penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de contradição no julgado em relação à violação do CPP, art. 386. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou outro vício no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, justificando a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de de

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