(DOC. VP 241.2090.8307.4382)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, objetivando o reconhecimento, utilização e compensação de créditos do Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes de despesas com taxas recolhidas às administradoras de cartões de crédito e débito. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal

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