(DOC. VP 241.2090.8303.5926)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria. Regime de plantão. 12hx36h Lei em tese. Indadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A disciplina normativa da Lei 12.016/2009 estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público. II - Extrai-se da análise da inicial que o Impetrante busca ver reconhecida a ilegadade das portarias, as quais promoveram a alteração da jornada de plantão dos delegados da Polícia Civil do Estado de Pernambuco de 24hX72h para 12hX36h. III -

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