(DOC. VP 241.2090.8277.2747)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso em residência sem mandado judicial. Justa causa configurada. Legitimidade das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e porte ilegal de munição (Lei 10.826/03, art. 14). O recorrente foi inicialmente condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, pena posteriormente reduzida para 8 anos e 2 meses em apelação. A defesa argumenta a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial. II

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