(DOC. VP 241.2090.8274.0118)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesões corporais culposas praticadas na direção de veículo automotor de via terrestre. Dosimetria. Afastamento das consequências do crime. Fundamentação válida. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem, especificamente quanto à valoração das consequências do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei ao afastar a circunstância judicial das consequências do crime na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3

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