(DOC. VP 241.2090.8267.0341)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição na decisão recorrida. 2 - A embargante alega omissão quanto à insuficiência probatória para a condenação e contradição na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, sustentando que busca a revaloração jurídica das provas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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