(DOC. VP 241.2090.8263.7292)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de vício no acórdão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou agravo regimental em habeas corpus, no qual o agravante foi surpreendido por guardas municipais em situação de flagrante delito, instalando uma chapa de metal em motocicleta com chassi raspado, identificada como produto de furto, e onde foram encontradas porções de maconha e dinheiro. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no

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