(DOC. VP 241.2090.8201.1280)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Reiteração delitiva. Novo crime durante liberdade provisória. Cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Ju

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