(DOC. VP 241.2090.8195.7539)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Aus~ensia de dissídio jurisprudencial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado a fim da exclusão da contribuição previdenciária patronal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria não se enquadrar em tema repetitivo, com o recurso especial sendo não conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). II - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/

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