(DOC. VP 241.2090.8186.4492)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação com base em maus antecedentes. Réu multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação aos CPP, art. 599 e CPP art. 617, em razão de exasperação da pena pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2 - O recorrente sustenta que o Tribunal de origem exasperou a pena em 1/8 sobre o intervalo e considerou a agravante preponderante, elevando a pena, embora o recurso do Ministério Público tenha se limitado a pleitear a reclassificação do delito

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