(DOC. VP 241.2090.8177.9726)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Guarda municipal. Atividade investigativa. Nulidade reconhecida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, alegando omissão quanto aos limites e atribuições das guardas municipais. 2 - O embargante sustenta que a decisão não mencionou normas constitucionais relacionadas à segurança pública e à atuação das guardas municipais, conforme os arts. 5º, 6º e 144, § 8º, da CF/88, e o Decreto 11.841/2023. II - Questão em discussão

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