(DOC. VP 241.2090.8174.9376)

STJ. Direito processual penal. Organização criminosa. Recurso em habeas corpus. Alegado excesso de prazo na prisão. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Teses não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus contra acórdão que denegou pedido de revogação de prisão preventiva de servidor público acusado de integrar organização criminosa voltada para crimes contra a administração pública. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na continuidade do exercício de função pública pelo acusado, mesmo após afastamento cautelar, e na insuficiência de medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co

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