(DOC. VP 241.2090.8170.5353)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Motivação. Adequada. Multa. CPC, art. 1021. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não provi

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