(DOC. VP 241.2090.8169.2322)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que não foi demonstrada a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados no recurso. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão, situação que

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