(DOC. VP 241.2090.8168.6849)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade do reconhecimento de pessoa, por violação ao CPP, art. 226. 2 - O agravante foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas, como depoimentos e imagens de câmeras de segurança. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 invalida o reconhe

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