(DOC. VP 241.2090.8158.6851)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Não confguração. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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