(DOC. VP 241.2090.8158.4374)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão. 2 - O agravante alega nulidade por falta de fundamentação do acórdão condenatório e sustenta que sua condenação deveria ser pelo delito de tortura imprópria, já que não praticou atos diretos. II - Questão em discussão 3 - A questão em di

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