(DOC. VP 241.2090.8111.4690)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Violação de domicílio. Residência monitorada previamente pela agência de inteligência da polícia. Apreensão de grande quantidade de droga e petrechos (balanças de precisão, facas com resquício de drogas e plásticos para embalagem). Competência para a detração penal. Juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita, e que não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O Tribunal de origem afastou a tese de violação de domicílio, destacando que a entrada dos policiais foi franqueada pelos próprios pacientes, após denúncia de tráfico de drogas corroborada por monitoramento e evid

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