(DOC. VP 241.2090.8109.2871)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência. Ausência de comprovação da data de extinção das penas anteriormente impostas. Writ como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, pelo crime previsto no CP, art. 218-A O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação, e a defesa questiona a valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena, alegando a inaplicabilidade do CP, art. 64, I. Pleiteia-se, no mérito, o redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habe

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