(DOC. VP 241.2021.1988.6463)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem pública. Necessidade de interromper atividades de organização criminosa. Contemporaneidade. Não violada. Afronta à isonomia. Não configurada. Contextos fáticos distintos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, considerando válida a prisão preventiva do recorrente. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, de modo a evitar reiteração delitiva, interrompendo as atividades ilícitas de organização criminosa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante

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