(DOC. VP 241.2021.1972.0182)

STJ. Embargos de declaração nos agravos internos nos agravos em recursos especiais. CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse recursal. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A parte não detém interesse recursal para opor embargos de declaração contra os acórdãos que negaram provimento aos recursos outrora interpostos, pois, não obstante a sua condição de parte na demanda, teve a oportunidade d

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