(DOC. VP 241.2021.1967.6137)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio tentado. Alegação de nulidade por fundamentação genérica. Suficiência da prova testemunhal para a pronúncia. Princípio da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, no qual o agravante buscava a despronúncia ou desclassificação do crime para lesão corporal, alegando nulidade do acórdão por fundamentação genérica e ausência de provas suficientes para a pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a validade da decisão que pronunciou o agravante pelo

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