(DOC. VP 241.2021.1963.4401)

STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão extrajudicial qualificada. Reincidência. Regime prisional. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 2 - O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - O paciente foi condenado a pena inferior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, justificando a fixação

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