(DOC. VP 241.2021.1955.0168)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Alegação de ofensa à súmula. Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Prescrição. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos admin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote