(DOC. VP 241.2021.1949.4372)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Agravante condenado a 63 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de latrocínio. Trânsito em julgado em 2015. Reclusão temporal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Alegada deficiência de defesa e nulidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal de condenado à pena de 63 anos e 4 meses de reclusão por latrocínio, crime previsto no CP, art. 157, § 3º. A defesa alega deficiência de defesa durante a instrução, nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do CPP, art. 226 e aplicação indevida de agravante por crime contra criança. Requer a anulação do julgamento ou a absolvição por falta de provas, e, subsid

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